{1 - 24} CinzaCinza
{25 - 49} VerdeVerde
{50 - 499} AzulAzul
{500 - 4999} LaranjaLaranja
{5000 - 24999} VermelhoVermelho
{25000+} PretoPreto

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TEORIA DO DIREITO

TEORIA DO DIREITO

O Processo Legislativo é um conjunto de disposições que determinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes para que haja a produção de diversas espécies normativas derivando da própria Constituição Federal. Sabidamente impera no Brasil o sistema de bicameralismo onde duas casas compõe o Congresso Nacional: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Em geral é a Câmara dos Deputados quem inicia as votações. A inversão com o início do projeto de lei pelo Senado Federal ocorrerá no momento em que este for de iniciativa dos senadores. Conclui-se, desse modo, que o sistema legislativo brasileiro é bastante complexo e de suma importância o conhecimento pleno de suas nuances, uma vez que não sendo obedecidas todas as suas formalidades, uma determinada norma poderá ser considerada inconstitucional formalmente.
Com base no estudo sobre o processo legislativo redija sequencialmente a respeito das fases legislativas, suas abrangências e características, explique ainda o que é o veto e suas consequencias no processo legislativo, dissertando, por fim, a respeito das alternativas que a casa revisora possui frente ao projeto de lei. Conclua a dissertação indicando os aspectos e possibilidades de revogação legislativa.



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